O administrador judicial: responsabilidades fiscais - Oliveira, João Paulo Marques de (2018)
Com este estudo pretende-se sistematizar e aclarar as responsabilidades fiscais inerentes à atividade profissional dos Administradores Judiciais. Trata-se de um estudo que se pretende transversal às responsabilidades fiscais inerentes a todos os impostos, porém centrado no âmbito específico das funções do Administrador Judicial aquando da sua atuação em processo de insolvência, com ou sem viabilização do património que defende. Para o efeito, leva-se a cabo uma análise dos diferentes diplomas legais, interligando-os, complementada com a revisão da jurisprudência e literatura encontrada. Com base nessa análise, identificam-se os cinco momentos marcantes que determinam as responsabilidades fiscais dos Administradores Judiciais, identificando-se as situações e os atos em que o Administrador Judicial poderá ser responsabilizado fiscalmente. No início de um processo está claro que a responsabilidade do Administrador Judicial pelo passado é nula. No entanto, até à declaração de cessação de atividade, a sua responsabilidade durante as tentativas de recuperação não é um tema pacífico. O maior constrangimento identificado é a falta de formalização e registo conservador da declaração de cessação de atividade, momento a partir do qual a responsabilidade dos Administradores Judiciais é delimitada aos atos de liquidação. Realizou-se ainda um inquérito visando conhecer as práticas habituais dos Administradores Judiciais no âmbito desta temática, comparando-as com as necessidades legais identificadas ao longo do estudo. Concluiu-se que no atual quadro legal, as responsabilidades fiscais dos Administradores Judiciais estão dispersas em pequenas referências por toda a legislação fiscal, dificultando a estes profissionais lograr uma perceção global e menosprezando, por vezes, medidas simples que as podem mitigar