Apreciação da dissertação de Doutoramento do Mestre Justino Fe-lizberto Justino, intitulada "O regime jurídico do acesso de indivíduos à justiça constitucional moçambicana, em fiscalização concreta, à luz da Constituição de 2004"
| Main Author: | |
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| Format: | other |
| Language: | por |
| Published: |
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://hdl.handle.net/10216/105299 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/105299 |