O plano de dados abertos do município de Lisboa e a sua adequação às disposições legais e regulamentares acerca da partilha de dados abertos

O trabalho aborda a questão dos dados abertos na administração pública municipal. Tem como objetivos identificar os pontos de contacto entre o Plano de Dados Abertos para a Cidade de Lisboa (PDACL) e a legislação portuguesa acerca de dados abertos e verificar se o PDACL inclui orientações sobre segu...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Xavier da Silva, Gabriela (author)
Other Authors: Rodrigues de Oliveira, Elem (author), Guerra, Pedro (author), Lopes de Araujo Soares, Raquel (author)
Format: conferencePaper
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://doi.org/10.48798/cadernosbad.2681
Country:Portugal
Oai:oai:publicacoes.bad.pt/revistas:article/2681
Description
Summary:O trabalho aborda a questão dos dados abertos na administração pública municipal. Tem como objetivos identificar os pontos de contacto entre o Plano de Dados Abertos para a Cidade de Lisboa (PDACL) e a legislação portuguesa acerca de dados abertos e verificar se o PDACL inclui orientações sobre segurança dos dados. A pesquisa consiste em uma investigação documental numa abordagem qualitativa.  Concluímos que o PDACL se adequa às disposições legais portuguesas acerca da partilha de dados abertos e viabiliza a disponibilização de dados de apoio à decisão, em formatos e com licenças para acesso à informação. Contudo, verificámos que do PDACL não constavam orientações para segurança dos dados, não tendo sido localizados os planos de dados abertos elaborados para os anos posteriores a 2017.