AS MEDIDAS DE TUTELA E REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA A LEGALIZAÇÃO EM CONTEXTO PRÁTICO

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito

Bibliographic Details
Main Author: Figueiredo, Armando Rodrigues (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
operações urbanísticas ilegais
legalização
reposição da legalidade
regulamentos municipais
illegal urban operations
legalization
restoration of legality
municipal regulations
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/103603
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/103603

Internet

http://hdl.handle.net/10316/103603

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