O regime jurídico da presunção de aceitação do despedimento em razão da aceitação da compensação - Rodrigues, Cláudia Peredo (2019)
Com a presente Dissertação procedemos à análise do regime jurídico da presunção de aceitação do despedimento em razão da aceitação da compensação pelo trabalhador. Este é um tema que impõe uma premente reflexão, principalmente quando confrontado com as limitações que acarreta para os direitos dos trabalhadores e, em especial, para o direito de impugnação judicial do despedimento. Em resultado das díspares interpretações jurisprudenciais e doutrinais, assistimos a uma profunda incerteza acerca do regime em causa. Pelo que, nessa medida, nos propomos a indagar acerca da presunção em geral (com todos os efeitos e consequências) e do seu afastamento em particular, culminando numa apreciação crítica que nos permite ficar com a certeza de que, apesar de todo o percurso percorrido pelo legislador e de todos os esforços prestados pelos seus intérpretes, o regime legal carece de ser repensado e, eventualmente, revisto.