As finanças das regiões autónomas numa perspectiva jurídica (aproximação ao direito financeiro regional)
Procura-se apresentar os alicerces jurídico-normativos do edifício financeiro regional português, entendido este como um subsector financeiro próprio e distinto do estadual, respeitante às Regiões autónomas. Por um lado, busca-se a identificação das normas que o enformam (“Direito financeiro regiona...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://hdl.handle.net/1822/26413 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/26413 |