A lei tutelar educativa e a delinquência juvenil feminina: Caraterização e identificação das limitações na aplicação das medidas de internamento - Neto, Ana Rita de Almeida (2020)
Portugal é, segundo as estatísticas apresentadas em 2017 pela União Europeia, o quarto país com a maior taxa de criminalidade. A entrada dos jovens na criminalidade cada vez mais cedo, alerta a sociedade, e o Estado para o aumento deste problema social. É na resolução deste problema social que a Lei Tutelar Educativa é aprovada em 1999. Esta política pública é apresentada como medida de educação dos jovens para o Direito, promovendo a redução da criminalidade praticada por jovens entre os 12 e os 16 anos. Nesta dissertação centramo-nos no fenómeno da delinquência juvenil feminina e na medida sancionatória associada, a saber, o internamento em centro educativo. Discutimos quais as abordagens teóricas que têm sido realizadas sobre o fenómeno e como tem sindo interpretada a criminalidade feminina. Analisamos os números da delinquência juvenil em Portugal, entre 2015 a 2019, os perfis que compõem esses númenos, e os discursos das jovens institucionalizadas e dos técnicos que as acompanham, de modo a traçar possíveis reformas da lei.