A (IN)COMPATIBILIDADE DAS CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS COM AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS Propostas de Soluções para a Hidra Jurídica
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2022
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10316/103530 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/103530 |
Resumo: | Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito |
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