A (IN)COMPATIBILIDADE DAS CLÁUSULAS DE LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIOS COM AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS Propostas de Soluções para a Hidra Jurídica

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Alves, Nicole Gaspar (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2022
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/103530
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/103530
Descrição
Resumo:Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito