A AUTOVINCULAÇÃO DO LEGISLADOR AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA E PORTUGUESA
Resumo O presente artigo pretende rediscutir a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social (standstill) na autovinculação do legislador aos direitos sociais, especialmente em tempos de crise. Embora tenha sido desconsiderado por parte da doutrina, a tese da vedação de retrocesso ressurg...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222019000200255 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S2183-95222019000200255 |