Das reservas de urbanização
No âmbito da discricionariedade administrativa de formação dos planos diretores municipais (PDM), planos de pormenor (PP) e planos de urbanização (PU) pelas autarquias locais, é frequente a subordinação do licenciamento de operações urbanísticas em determinada área à elaboração de um plano concretiz...
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2016000300012 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:scielo:S2183-184X2016000300012 |