Prefácio
A tese de Mestrado com o título “A Proibição da Reformatio in Pejus: os efeitos processuais no direito processual penal e no direito das contraordenações”, é uma delas. Trata-se de tese com especial qualidade e muito útil ao leitor profissional e especializado das Ciências Jurídico-Criminais e porta...
| Main Author: | |
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| Format: | bookPart |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/783 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/783 |