A prova obtida em procedimento de inspeção tributária a uma sociedade constituí uma ofensa ao nemo tenetur? Análise na esteira dos acórdãos do Tribunal Constitucional 340/2013 e 298/2019 - Santos, Vítor Manuel Neves Veiga (2022)
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito