A prova obtida em procedimento de inspeção tributária a uma sociedade constituí uma ofensa ao nemo tenetur? Análise na esteira dos acórdãos do Tribunal Constitucional 340/2013 e 298/2019
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10316/99797 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/99797 |
| Resumo: | Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito |
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