Contratualização das obrigações de serviço público de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Garcia, Silvina Maria Raposo (2015)
O setor dos transportes constitui um elemento chave para o desenvolvimento social e económico de um país, como fator de coesão social e territorial, de continuidade do espaço físico, de deslo-cação dos fluxos populacionais, de acessibilidade ao território e aos mercados de bens e serviços. Sendo uma fonte de crescimento económico e criação de emprego, dever-se-á promover a sua sustentabilidade e a competitividade entre os operadores, pelo que, a escolha do modelo de regu-lação e o regime para o seu financiamento principalmente desde a década de oitenta, constituem questões fundamentais, quer para os governos, quer para os responsáveis das empresas de trans-porte. O objetivo deste trabalho é analisar o regime jurídico nacional e comunitário sobre a regulação de obrigações de serviço público relativamente aos transportes ferroviário e rodoviário de passa-geiros. Em conclusão, constatamos que para além do quadro jurídico que fixe o modelo de contratuali-zação de obrigações de serviço público é importante articular com outros fatores, nomeadamente a criação de um plano de transportes que permita a satisfação das necessidades de mobilidade das populações, sistemas de bilhética, de comunicações e informações eficazes que permita um progressivo aumento da procura do transporte público de passageiros que o torne equilibrado e financeiramente sustentável, sem descurar as preocupações ambientais e de regulamentação social, que permitam um verdadeiro mercado concorrencial.