O caso julgado inconstitucional no Direito Luso-Brasileiro

Dissertação de mestrado em Direito Comparado - Direito Constitucional - Direito Processual / Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Leite, André Ribeiro (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2010
Assuntos:
Direito comparado
Caso julgado inconstitucional
Colisão de princípios
Supremacia da constituição
Segurança jurídica
Comparative law
Judged unconstitutional case
Collision of principles
Supremacy of constitution
Legal security
342
340.5
Texto completo:http://hdl.handle.net/1822/19453
País:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/19453

Texto Completo

http://hdl.handle.net/1822/19453

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