O caso julgado inconstitucional no Direito Luso-Brasileiro

Dissertação de mestrado em Direito Comparado - Direito Constitucional - Direito Processual / Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)

Bibliographic Details
Main Author:	Leite, André Ribeiro (author)
Format:	masterThesis
Language:	por
Published:	2010
Subjects:	Direito comparado Caso julgado inconstitucional Colisão de princípios Supremacia da constituição Segurança jurídica Comparative law Judged unconstitutional case Collision of principles Supremacy of constitution Legal security 342 340.5
Online Access:	http://hdl.handle.net/1822/19453
Country:	Portugal
Oai:	oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/19453

Description
Summary:	Dissertação de mestrado em Direito Comparado - Direito Constitucional - Direito Processual / Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)