Incentivos fiscais e promoção do investimento das empresas - Neto, Inês Alexandra André (2021)
O presente trabalho, dissertação de mestrado de Direito e Prática Jurídica, na especialidade de Direito Financeiro e Fiscal, é uma tentativa de consolidação de parte do estudo já existente no universo dos Benefícios Fiscais, definindo este universo e restringindo a sua análise mais detalhada sobre a temática dos incentivos que promovam o investimento das empresas em Portugal, de forma a aferir se estas medidas e instrumentos políticos, que derrogam a igualdade tributária em prol de um interesse extrafiscal público, superior ao da própria tributação-regra que impedem (e que representaram, 307,3 milhões de euros da despesa fiscal total, em 2018), são eficazes naquela que é a função e objetivo incentivado em estudo: o investimento das empresas. A abordagem à sistemática dos benefícios fiscais, passa por uma fase inicial mais generalizada, naturalmente, não tão focada nos incentivos ao investimento, começando pela tentativa de delimitar o seu conceito, distinguindo-o de outros conceitos, como por exemplo, o de privilégio fiscal, que consiste numa medida individual, concreta e vantajosa, excluindo o interesse público; de demonstrar as suas implicações, positivas e negativas; e de analisar as linhas gerais do seu sistema e regime. De seguida, o ponto principal deste trabalho, e também o mais difícil, devido à falta de informação publicada sobre a matéria, a exposição dos incentivos fiscais que vigoram no ordenamento jurídico português, cuja função seja a de promoção do investimento. Por último, a necessária análise às reavaliações dos benefícios fiscais já existentes e a opinião do Tribunal de Contas nesta matéria, através dos seus Pareceres sobre a Conta Geral do Estado, onde são demonstrados os valores da despesa fiscal, e ainda, uma passagem pelas metodologias de avaliação, de forma a poder concluir sobre o regime existente dos incentivos fiscais e a sua efetividade, ou não, relativamente à promoção do investimento das empresas em Portugal.