Responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável - Um estudo sobre as dilações temporais indevidas na nossa ordem jurídica e as orientações do TEDH

Bibliographic Details
Main Author: Tiago João Sousa da Silva (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Online Access:https://hdl.handle.net/10216/145479
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/145479