Responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável - Um estudo sobre as dilações temporais indevidas na nossa ordem jurídica e as orientações do TEDH
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2022
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Subjects: | |
Online Access: | https://hdl.handle.net/10216/145479 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/145479 |