Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPA
Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPA
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.22/2462 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recipp.ipp.pt:10400.22/2462 |