Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPA - Calvão, Filipa Urbano (2013)
Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPA