O impacte das tributações autónomas nas microentidades - Oliveira, Vanessa Borba (2017)
A falta de competitividade a nível fiscal e a necessidade de assegurar e atrair investimento estrangeiro levou o Governo português a levar a cabo uma reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), a qual introduziu várias alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). Contudo, esta reforma optou por manter a sujeição de várias despesas a tributação autónoma (TA), agravando ainda as respetivas taxas. Assim, a presente dissertação pretende avaliar o impacte que as TA têm nas empresas, sobretudo nas microempresas, tendo as pequenas entidades como termo de comparação. Neste trabalho começamos por explicar a origem da TA, assim como a sua evolução histórica e legislativa no CIRC, focando-nos posteriormente no atual regime, dando ênfase às alterações que a reforma do IRC trouxe a este regime. Também avaliamos o peso que as TA tiveram nas empresas em Portugal, entre os anos de 2005 e 2013. O estudo empírico desenvolvido teve por base dados recolhidos da declaração modelo 22, de micro e pequenas entidades do distrito de Aveiro, com a finalidade de: analisar se as TA aumentaram nas micorentidades por força da reforma do IRC; avaliar o peso das TA no total do imposto sobre o rendimento a pagar pelas microentidades; identificar quais as despesas que têm mais impacte no montante total dos encargos sujeitos a TA; e comparar o encargo com as TA entre micro e pequenas entidades. A nossa investigação contemplou a realização de entrevistas, para percecionarmos a opinião de agentes conhecedores do regime. Concluímos que este tipo de tributação tem cada vez mais peso no total do imposto a entregar ao Estado e que o agravamento das taxas introduzido pela reforma do IRC veio prejudicar as empresas em estudo. Verificámos que os encargos com viaturas são as despesas que contribuem mais para o bolo das TA. Foi possível concluir também, para a amostra em estudo, que as alterações introduzidas pela reforma do IRC tiveram mais impacte nas microentidades, apesar de serem as pequenas entidades – dada a diferença de dimensão – que suportam um valor superior deste imposto. Com os resultados obtidos com este estudo, concluímos que as TA são cada vez mais um meio de arrecadação de receita por parte do Estado, daí o aumento sucessivo das suas taxas e do alargamento do seu campo de incidência. De modo a diminuir a carga fiscal a suportar pelas microentidades, apresentamos propostas de planeamento fiscal a efetuar por este tipo de entidades, assim como a alterações ao artigo 88º do CIRC.