La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias - Lopes, Diana Gisela de Sá (2017)
O Objectivo da presente investigação evidencia em primeira linha, a regulação que é dada a nível internacional, à compra e venda de mercadorias. O facto de não existir um único corpo normativo, que regule a compra e venda de mercadorias a nível internacional, possibilita que o contrato seja alvo de diversos problemas jurídicos. O tratamento oferecido a estas questões permite dar uma visão estruturada dos problemas equacionados. A diversidade de problemas jurídicos, pela sua complexidade não permite uma análise muito vasta, pelo que se impôs uma breve súmula de soluções tratadas. O método tradicionalmente adoptado de regulamentação das relações jurídicas privadas internacionais, não permite uma adequação dos sistemas nacionais, no que se refere à dinâmica do comércio internacional. O método conflitual conduz indubitavelmente à aplicação de uma lei estadual, pensada para relações internas, com especificidades distintas das relações comerciais internacionais. Em substituição das leis doméstica, elencamos alguns instrumentos de regulação que permitem uma maior conformidade com as exigências comerciais. Apresentamos como principais instrumentos de regulação, o Regulamento Roma I, 593/2008 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, e a Convenção de Viena de 1980 sobre a lei aplicável à Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Como regulamentação Material Internacional elegemos à lex mercatória, e como instrumentos de Soft Law, destacamos os princípios do UNIDROIT e os Princípios Europeus dos Contratos. Numa última abordagem realçaremos a pertinência da arbitragem, no plano comercial internacional, como um mecanismo adequado para a resolução de litígios emergentes das relações comerciais internacionais.