Como os tribunais de relação portugueses estão a decidir o futuro dos filhos do divórcio? : um estudo jurisprudencial sobre o exercício das responsabilidades parentais e o superior interesse da criança - Almeida, Viviane Gaspar Esteves de (2020)
A legislação da maioria dos países vem sendo alterada nas últimas décadas para garantir o superior interesse da criança de manter o vínculo afetivo com ambos os progenitores após a rutura conjugal, com base nos resultados dos mais recentes estudos das Ciências Psicossociais. Acompanhando esta tendência, em 2008 a lei portuguesa tornou regra o exercício conjunto das responsabilidades parentais quanto às questões de maior importância na vida da criança. No presente estudo, de cariz qualitativo, procedeu-se à análise temática de 50 acórdãos julgados pelos Tribunais de Relação Portugueses, no período entre de 31 de outubro de 2008 e 31 de agosto de 2016, que abordaram questões relativas ao exercício das responsabilidades parentais, com aplicação da Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro. Através de uma abordagem interdisciplinar e por meio de pesquisa jurisprudencial, pretendeu-se investigar se os Tribunais de Relação Portugueses estão a decidir o exercício das responsabilidades parentais em conformidade com as recentes alterações legislativas e se as decisões se encontram fundamentadas nos resultados dos recentes estudos científicos sobre o tema. A partir dos resultados foi possível constatar que o discurso judicial nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais ainda sofre influência de mitos e crenças, que muitas vezes colidem com os princípios do superior interesse do menor, da igualdade de géneros e com o resultado dos recentes estudos científicos, verificando grande resistência à aplicação da residência alternada. Os resultados apontam para a importância da interação entre o Direito, a Psicologia e a Sociologia nas decisões que regulam as responsabilidades parentais, sobretudo para fornecer aos Magistrados suporte científico para a concretização do princípio do superior interesse da criança. O maior desafio a ser enfrentado na defesa do superior interesse superior da criança é a promoção da resolução do conflito interparental, que surgiu nos acórdãos como o maior obstáculo para um desfecho positivo do processo de regulação das responsabilidades parentais, reforçando a necessidade de se dissociar a conjugalidade da parentalidade. Espera-se que o presente estudo possa contribuir para uma reflexão sobre a importância de as decisões sobre o exercício das responsabilidades parentais serem tomadas através da interdisciplinariedade das ciências do Direito, Psicologia e Sociologia, como fo