A responsabilidade dos administradores e dos gerentes das sociedades comerciais em caso de insolvência, insolvência eminente e situação económica difícil - Sousa, Mónica Sofia Simões de (2019)
A preterição do dever de apresentação à insolvência dentro do prazo e de acordo com os requisitos estipulados no artigo 18º do CIRE, acarreta a responsabilização dos administradores de direito ou de facto. Para que ocorra responsabilização dos administradores há que articular o regime societário (artigos 72º e ss do CSC), com o regime da qualificação da insolvência (artigos 185º e ss do CIRE). Além desta responsabilização, os administradores de direito ou de facto poderão ainda ser sancionados penalmente (artigos 227º a 229º do CP). O devedor poderá recorrer ao PER e ao SIREVE para recuperar a empresa caso não se encontre numa situação de insolvência, mas numa situação de insolvência iminente ou situação económica difícil. O devedor que se apresenta indevidamente ao PER deverá ser civilmente responsabilizado. O devedor não poderá praticar actos de especial relevo, a menos que para tal seja autorizado pelo AJP.