A aplicabilidade direta do direito da União Europeia no direito interno.
A aplicabilidade direta do direito comunitário foi durante largas décadas um tema polémico na sua relação com o direito interno dos Estados Membros. Das comunidades Europeias passou-se à União Europeia, pois só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se passou a poder falar apenas de uma União E...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/767 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/767 |
| Summary: | A aplicabilidade direta do direito comunitário foi durante largas décadas um tema polémico na sua relação com o direito interno dos Estados Membros. Das comunidades Europeias passou-se à União Europeia, pois só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se passou a poder falar apenas de uma União Europeia a que ainda se adiciona a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Nem por isso o tema da aplicabilidade direta do agora direito da União Europeia deixou de manter o seu interesse. |
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