A cidadania da União Europeia: Estatuto e implicações jurídico-políticas
Quando em 1992 foi instituída a Cidadania da União, os nacionais dos Estados membros passaram a ser beneficiários de um conjunto de direitos previstos no Tratado da Comunidade Europeia (TCE). A consagração do estatuto da cidadania da União mudou o paradigma dos direitos das pessoas, da então CEE (Co...
| Main Author: | |
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| Format: | conferenceObject |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.8/7669 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:iconline.ipleiria.pt:10400.8/7669 |