A (nova) ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Antes da entrada em vigor da ação especial de impugnação do despedimento, a apreciação judicial deste era feita através do processo comum. Com a revisão ao Código de Trabalho operada pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, veio a necessidade de se proceder a algumas alterações no Código de Processo do...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Online Access: | http://hdl.handle.net/10071/10372 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/10372 |