A (nova) ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Antes da entrada em vigor da ação especial de impugnação do despedimento, a apreciação judicial deste era feita através do processo comum. Com a revisão ao Código de Trabalho operada pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, veio a necessidade de se proceder a algumas alterações no Código de Processo do...
Autor principal: | |
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Formato: | masterThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2015
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Texto completo: | http://hdl.handle.net/10071/10372 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.iscte-iul.pt:10071/10372 |