A Convenção de Haia de 1980 sobre aspectos civis do sequestro internacional de menores e a legislação brasileira - Azevedo, Tamires Aguiar de (2018)
Na história ainda recente, crianças eram vistas como objetos, coisas que pertenciam aos seus país, só após a Segunda Guerra Mundial que esse quadro passa a ser transformado. Após esse período, a sociedade internacional, passou a encontra diversos problemas relacionados as crianças, como por exemplo, adoções internacionais feitas de forma ilegal e casos de subtração internacional, que passaram a ser reclamações sempre reiteradas na sociedade. Tendo em vista tantas reclamações, algo precisava ser feito. A criança passou a ser vista na sociedade internacional, como sujeito de direitos, desta forma, possuidora de direitos, direitos que deveriam ser impostos a todos. A Convenção de Haia de 1980, foi e ainda é nos dias de hoje, o principal instrumento utilizado para resolver os casos de sequestro internacional de menores, na forma interparental. Os Estados que ratificaram a convenção, devem buscar sempre cumprir todas as regras estabelecidas pela convenção, para que assim, todos os objetivos da mesma, sejam cumpridos, destacando o artigo 16 da Convenção. Um dos grandes problemas encontrados na solução dos casos de subtração, é quanto a regra de competência, existem alguns casos no direito brasileiro onde ocorre uma disputa de jurisdição, disputa que é justificada por questões de naturalidade e critérios de residência. Essas questões, em tese, não deveriam existir, tendo em vista que a Convenção é clara ao determinar as regras de competência para julgamentos dos casos. Portanto, existem casos de descumprimento do artigo 16 da Convenção de Haia de 1980, mesmo a norma estando em vigor no sistema jurídico brasileiro. Por ser uma questão tão séria, medidas estritamente rigorosas devem ser adotadas, na tentativa de barrar o crescimento desses casos, porém, a própria Convenção, não trata de forma aberta sobre quais medidas podem ser adotadas pelos Estados, a fim de diminuir os casos, portanto, resta para os Estados, definir que medidas podem ser adotadas, no Brasil existe um rigoroso controle nas barreiras alfandegarias, mas mesmo assim, tais medidas não são suficientes.