O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS NA PERSPECTIVA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: Contributo para a compreensão do Dever Fundamental de Pagar Impostos no âmbito do regime constitucional de competências tributárias da Constituição Federal de 1988.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Bedin, Arthur Pattussi (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2021
Assuntos:
Direito Fiscal
Dever Fundamental de Pagar Impostos
Estado Fiscal
Sistema Tributário Nacional
Competências Tributárias
Tax Law
Fundamental Duty to Pay Taxes
Tax State
Federal Tax System
Power to Tax
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/97545
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/97545

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10316/97545

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