O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS NA PERSPECTIVA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: Contributo para a compreensão do Dever Fundamental de Pagar Impostos no âmbito do regime constitucional de competências tributárias da Constituição Federal de 1988.
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/97545 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/97545 |
| Summary: | Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito |
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