REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO EM PORTUGAL: O CASO DAS SOCIEDADES DO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO - Rego, Manuel Jorge da Costa (2020)
O desenvolvimento económico e social sustentável, de algumas regiões de Portugal com maiores desequilíbrios, têm sido uma das batalhas do poder político. O Estado através de medidas de política fiscal, nomeadamente na atribuição de benefícios fiscais, visa colmatar estas disparidades. Os benefícios fiscais, na prossecução de objetivos extrafiscais, tais como o incentivo ao desenvolvimento de setores de produção e de certas atividades económicas ou o apoio a grupos sociais, tem criado discussão a nível político, se realmente atingem os seus objetivos e os seus reais destinatários, e no aspeto de saber se vale o sacrifício de ter receita não cobrada, que se contabiliza como despesa fiscal, invés de direcionar esse valores para outras matérias. No presente trabalho de investigação, pretendeu-se analisar a importância do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento nas sociedades do distrito de Viana do Castelo e o impacto que provoca no investimento das mesmas. Com base na revisão de literatura, foram contruídos indicadores incluídos nas hipóteses de investigação, que estão na base da criação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, nomeadamente o tipo de investimento, o setor de atividade e o número de trabalhadores. Foi analisado, com o recurso à técnica estatística da análise de testes de hipóteses e de correlação, o efeito do benefício fiscal no investimento das sociedades em estudo, bem como a relação com as variáveis: tipologia de sociedade; tipo de investimento; setor de atividade; ano de constituição; número de trabalhadores e volume de negócios. Os dados analisados, foram obtidos através dos valores disponibilizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, e do Sistema de Análise de Balanços Ibéricos. Foram obtidos resultados que permitiram verificar que, o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento aumenta em função das variáveis tipo de sociedade, número de trabalhadores e volume de negócios. Conclui-se que o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento provoca um efeito direto no investimento das sociedades do distrito de Viana do Castelo. Os resultados desta investigação, pretendem contribuir para uma maior informação empresarial e política sobre a utilização do benefício fiscal em estudo.