O crime de omissão de auxílio no direito penal português : o artigo 200.º do Código Penal - Azevedo, Vanessa Filipa Leitão de (2018)
A presente dissertação versa sobre o crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º do Código Penal Português, na sua versão actual. Ao longo da evolução histórica do diploma que lhe deu origem, o tipo legal de crime em análise apenas sofreu alterações quanto à sua sanção, o que significa que mesmo com a evolução legislativa, o teor do preceito se manteve inalterável. Este acontecimento deve-se sobretudo ao grande fundamento que legitima este tipo de crime, a solidariedade humana, que pode, por vezes, levar-nos a questionar os limites da criminalização das normas morais: “A fronteira que separa o direito e a moral é uma linha muito ténue”. A solidariedade humana, como fundamento legitimador da acção penal, leva assim a uma grande relevância desta matéria. Atendendo a que este é um dos principais valores que deve reger a sociedade, e ao crescente número de casos em que tal não se verifica, aliados a uma escassa doutrina sobre o tipo legal em questão, surge então a necessidade de condensar doutrina e jurisprudência sobre o assunto, numa tentativa de alertar os leitores para a dura realidade que, por vezes, nos passa ao lado. Assim, propomo-nos a realizar uma cuidada análise sobre o tipo de ilícito em questão.