Eficácia penal das provas obtidas na inspeção tributária : Nemo tenetur se ipsum accusare e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária

A presente dissertação propõe uma análise da tensão entre o nemo tenetur e os deveres de colaboração do contribuinte com a Administração Tributária, enquanto princípios constitucionais diametralmente opostos. Com este estudo pretende-se uma reflexão sobre a admissibilidade da utilização em processo...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Azevedo, Maria Carolina da Costa (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Nemo tenetur se ipsum accusare
Deveres de colaboração
Administração Tributária
Processo penal
Duty to collaboration
Tax Authority
Criminal proceedings
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/37872
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/37872

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/37872

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