O novo regulamento europeu dos prospetos : em especial, o impacto no regime da responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto nas OPS - Braga, Marta Maria Tavares Pires e Couceiro (2022)
A presente tese de mestrado versa sobre a análise do Regulamento (UE) 2017/1129, de 14 de junho de 2017, sobre prospetos. A partir desta análise, identificámos as alterações mais importantes e as novas figuras jurídicas trazidas por este regulamento. Através da sua observação conseguimos antever o impacto que estas terão no nosso Código dos Valores Mobiliários e por fim, perceber de que modo poderão influenciar o regime jurídico português da responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto. A análise do regime da responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto será feita, apenas, numa ótica de aplicação às ofertas públicas de subscrição.