O novo regulamento europeu dos prospetos : em especial, o impacto no regime da responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto nas OPS

A presente tese de mestrado versa sobre a análise do Regulamento (UE) 2017/1129, de 14 de junho de 2017, sobre prospetos. A partir desta análise, identificámos as alterações mais importantes e as novas figuras jurídicas trazidas por este regulamento. Através da sua observação conseguimos antever o i...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Braga, Marta Maria Tavares Pires e Couceiro (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Oferta pública
Oferta pública de subscrição
Prospeto
Regulamento sobre prospetos
Exceções
Sumário
Fatores de Risco
Documento de registo universal
Emitentes frequentes
Código dos valores mobiliários
Responsabilidade civil
Public offer
Public subscription offer
Prospectus
Prospectus regulation
Exceptions
Summary
Risk factors
Universal registration document
Frequent issuers
Code of securities
Civil liability
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/37704
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/37704
Description
Summary:A presente tese de mestrado versa sobre a análise do Regulamento (UE) 2017/1129, de 14 de junho de 2017, sobre prospetos. A partir desta análise, identificámos as alterações mais importantes e as novas figuras jurídicas trazidas por este regulamento. Através da sua observação conseguimos antever o impacto que estas terão no nosso Código dos Valores Mobiliários e por fim, perceber de que modo poderão influenciar o regime jurídico português da responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto. A análise do regime da responsabilidade civil pelo conteúdo do prospeto será feita, apenas, numa ótica de aplicação às ofertas públicas de subscrição.

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