O regime substantivo dos regulamentos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo: algumas considerações estruturantes
A introdução do regime substantivo dos regulamentos administrativos no projecto de revisão do Código do Procedimento Administrativo constitui uma novidade apreciável. Dada a escassez regulativa que lhe é dedicada no actual código, as problemáticas no âmbito regulamentar são actualmente, e no essenci...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000100010 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S2183-184X2014000100010 |