Os créditos laborais no processo especial de revitalização - Silva, Eva Filipa Rodrigues Monteiro da (2021)
Os efeitos da pré-insolvência de uma empresa sobre os trabalhadores constituem um tema sensível e complexo, porquanto o direito da insolvência e o direito do trabalho prosseguem escopos distintos, sendo muito delicado encontrar um ponto de equilíbrio entre estes dois polos divergentes. No Processo Especial de Revitalização, enquanto processo preventivo de uma eventual insolvência, é possível obter a aprovação de planos de recuperação que originam uma série de consequências na esfera jurídica dos trabalhadores, podendo colocar em causa certas garantias conferidas aos trabalhadores. Para efeitos da presente dissertação, importa, desde logo, proceder a uma breve introdução ao Processo Especial de Revitalização, através da análise ao seu regime jurídico. Cumpre-se ainda, fazer uma reflexão sobre a natureza jurídica dos créditos laborais e, em especial, as garantias que lhes são conferidas, Desta forma, após um breve enquadramento, que cremos ser necessário e suficiente para apreensão das considerações vertidas nos capítulos seguintes, abordam-se duas questões principais sobre os créditos laborais no Processo Especial de Revitalização: i) os efeitos do Processo Especial de Revitalização sobre as ações para o exercício dos direitos laborais, isto é, o direito à ação e o direito à execução dos trabalhadores destinadas a realizar os direitos laborais; e, ii) o tratamento dos créditos laborais no plano de recuperação. No fundo, será objetivo primordial desta dissertação procurar combinar algumas das posições doutrinais e/ou jurisprudenciais, de modo a tentar encontrar as melhores soluções para os problemas que surgem em torno do tratamento dos créditos laborais no âmbito do Processo Especial de Revitalização.