O teste do estabelecimento estável : a questão da agência

A nossa dissertação tem como tema o Estabelecimento Estável, focando no Estabelecimento Estável Agência. Esta figura é alvo de controvérsia, tanto no plano nacional como internacional. Internacionalmente existiam assimetrias na aplicação da Convenção Modelo da OCDE fruto da diferente perceção do con...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Pereira, José Leonardo Pinheiro do Prado (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
CIRC
Convenção modelo da OCDE
Estabelecimento estável
Agência
Portuguese corporate income tax law
OECD model convention
Permanent establishment
Agency
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/38088
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/38088

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/38088

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