Do princípio de non-refoulement no direito dos refugiados : uma perspetiva internacional e europeia - Sobral, Margarida (2021)
A presente dissertação terá como foco o estudo do Princípio de Non-Refoulement no quadro legislativo internacional, regional e europeu. Com base na ideia da proibição de refoulement enquanto norma perentória do Direito Internacional, será feita uma análise ao seu desenvolvimento, desde a sua origem enquanto conceito exclusivo do Direito dos Refugiados, nomeadamente no contexto da Convenção de Genebra de 1951, à sua proteção ampla garantida por outros instrumentos de Direitos Humanos. A absorção do princípio pelo Direito Internacional e pelo Direito Internacional da Pessoa Humana é reconhecida hoje pela doutrina, jurisprudência e prática do ACNUR como expressão da sua natureza jus cogens, a qual impede que pela vontade dos Estados se criem derrogações ao conteúdo dessa norma. Partindo desta ideia, a investigação centrar-se-á, numa fase inicial, numa perspetiva internacional através da explicação exaustiva dos elementos que compõem a norma do artigo 33(1) da Convenção relativa à Proteção de Refugiados e da sua articulação com as exceções de segurança nacional e ameaça à comunidade contidas no artigo 33(2), as quais levantam a questão de saber como é que exceções ao princípio de non refoulement coexistem com sua natureza jus cogens. De seguida, o princípio será abordado de uma perspetiva regional. Far-se-á uma breve abordagem aos sistemas africanos e americanos, e ao modo como o princípio evoluiu no quadro normativo destas regiões de modo a se adaptaram às suas necessidades e características específicas. Por fim, será feita uma aproximação mais detalhada à proteção complementar prestada pelo sistema de asilo europeu e aos desafios que este coloca ao princípio de non-refoulement face às crises migratórias atuais. Para esta análise, recorrer-se-á não só à legislação e políticas europeias adotadas no âmbito do Sistema Europeu Comum de Asilo, como também ao artigo 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à vasta jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem.