Abusos sexuais entre menores : da escolha das medidas tutelares educativas à luz de uma visão interdisciplinar - Vidinha, Joana Catarina da Silva (2021)
Atualmente, o conceito de «criança» aceite mundialmente abrange todo o ser humano até aos 18 anos. Contudo, até ao momento em que a criança atinge a maioridade civil passa por diversos estádios de desenvolvimento, com diferentes graus de maturidade física, cognitiva e emocional. Só tendo presente esta conceção podemos compreender o fenómeno da violência sexual entre menores. No ordenamento jurídico português, a idade da imputabilidade penal encontra-se fixada nos 16 anos, reservando-se a intervenção estadual junto dos menores de 16 anos que pratiquem factos qualificados pela lei penal como crime à Lei Tutelar Educativa – Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. Assim, a intervenção tutelar educativa visa a “educação do menor para o direito e a sua inserção, de forma digna e responsável, na vida em comunidade”1, devendo, por esse motivo, ser aplicada a medida tutelar educativa mais adequada ao cumprimento das finalidades educativas no caso concreto. A violência sexual também pode ser praticada por menores, começando a ser alvo de grande preocupação e consequente alvo de investigação. Pelas suas características e especificidades, o menor agressor sexual requer uma intervenção psicológica especializada, específica e precoce, devendo ser integrada na intervenção tutelar educativa; pois só com a conjugação de esforços se poderá atingir o potencial sucesso, prevenindo-se reincidência do menor.