Artigo 23.º, n.º 6, do Código do IRC formalidade ad substanciam ou ad probationem - Xavier, Joana Branco (2021)
A presente dissertação tem como tema principal o atual regime fiscal aplicável à comprovação dos gastos em sede de IRC, visando a análise do artigo 23.º, n.º 6 do Código do IRC, que disciplina esta matéria, assim como das exigências que se suscitam para que os gastos sejam fiscalmente aceites. Debruçamo-nos sobre o normativo contabilístico e analisamos as exigências que se colocam na contabilidade relativamente aos gastos. Propõe-se também a análise das diferenças relativamente às exigências das faturas que se suscitam no plano do IVA e no IRC.