Empresas e Direitos Humanos - Alves, Dora Resende (2021)
O objetivo do simpósio é reunir investigadores e académicos de diferentes países para, dentro de seus estudos, discutirem o impacto das empresas e dos negócios na preservação dos direitos humanos nas suas diversas vertentes. Impacto que pode gerar consequências graves – trabalho forçado, discriminação, corrupção, impacto ambiental – ou pode contribuir para uma maior sustentabilidade a vários níveis. Além dos deveres dos Estados em proteger e preservar os Direitos Humanos, já estabelecidos em documentos efetivamente vinculativos, temos outros instrumentos maioritariamente de soft law, que juntam princípios que sevem ser seguidos tanto pelos Estados quanto pelas empresas. Neste sentido temos, por exemplo, o UN Global Compact e os UN Guiding Principles (UNGP) – para além dos fóruns de discussão, como o Forum on Business and Human Rights. Não sendo legalmente vinculantes per se, conta-se com a coordenação dos países entre si e com a implementação de regras nacionais alinhadas a esses valores. Um dos pontos relevantes de questionamento é, portanto, a forma de implementação adequada a cada nível de gestão territorial e de empresa – e a questão de muito países ainda não o terem feito com regras estabelecidas em um documento unitário, como Portugal. De acordo com os valores e princípios a ser seguidos, os Estados devem estabelecer um National Action Plan (NAP) para lidar com todos esses pontos; e discute-se até mesmo o alcance do seu poder para o além-fronteiras: se as empresas não seguirem as diretrizes de proteção dos direitos humanos, poderão elas implementar suas sedes em um determinado Estado? O Estado tem poder para controlar tal ponto? Estas e outras questões são as que surgem dentro dos quatro pilares dos 10 princípios do UN Global Compact: direitos humanos, trabalho, sustentabilidade e anticorrupção. Sendo considerada uma área nova do direito, tendo em conta que os UNGP somente surgiram em 2011, ainda há um longo caminho a se percorrer. E a sua relevância torna-se cada vez maior, considerando que a situação pandémica mundial muito provavelmente deixa os direitos humanos em situação mais frágil dando margem a novos e mais abusos. Dentro das considerações mencionadas, o principal objetivo do simpósio será contribuir para um novo entendimento da relação entre negócios e Direitos Humanos, dentro da ordem jurídica internacional. Os participantes poderão apresentar estudos de casos ou novas panorâmicas, que contribuirão certamente para o desenvolvimento do direito nesta área.