O regime da obtenção de provas através da intervenção corporal não consentida
Qual é o limite da prossecução da descoberta da verdade, mediante uma intervenção corporal, quando não há consentimento do visado? O problema da definição dos limites da obtenção de prova mediante intervenção corporal não consentida, deriva da dupla posição do Arguido como sujeito processual, dotado...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2019
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/37460 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/37460 |