A troca de informações fiscais na UE: uma medida de combate ao planeamento fiscal agressivo, à fraude e evasão fiscais - Oliveira, Brígida Catarina Amaral (2019)
A União Europeia, nos últimos anos tem enfrentado o desafio do combate à fraude e evasão fiscais que tem aumentado em virtude dos instrumentos jurídicos cada vez mais sofisticados usados pelos contribuintes. A troca de informações constitui um dos principais instrumentos de combate ao planeamento fiscal agressivo, à fraude e à evasão fiscal transfronteiras, sendo essencial para o funcionamento do mercado interno da União Europeia e para o reforço da eficácia e da eficiência na cobrança de impostos. A intensificação da troca de informações fiscais no contexto internacional encontra-se plasmada no ordenamento jurídico português estabelecendo novas obrigações e exigências quer à Autoridade Tributária quer aos contribuintes.