Ajuste Directo- Restrição do Artigo 113º Nº 2
O Código dos Contratos Públicos(CCP), em vigor desde 2008, elenca cinco tipos de procedimentos pré-contratuais que tal, como a própria Administração Publica, estão subordinados a princípios fundamentais, que emanam quer do ordenamento jurídico nacional, quer do ordenamento comunitário. Entre estes p...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2014
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/664 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/664 |