Aplicabilidade do regulamento geral sobre proteção de dados em clínicas de saúde - Lopes, Isabel Maria (2018)
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) visa assegurar a coerência da proteção das pessoas singulares no seio da União Europeia (UE). O RGPD compreende regras inovadoras muito importantes que serão aplicadas em toda a UE e afetarão de forma direta todos os Estados Membros. Além disso, o seu objetivo é superar os regulamentos fragmentados existentes e modernizar os princípios da privacidade na UE. É já em maio de 2018 que este regulamento entra em vigor, trazendo consigo vários desafios tanto aos cidadãos, como às empresas e outras organizações privadas e públicas. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental. O RGPD considera uma “categoria especial de dados pessoais” e inclui aqui os dados relativos à saúde, pois são dados pessoais sensíveis, sujeitos, por isso, a especiais reservas quanto ao seu tratamento e acesso por terceiros. Dada esta premissa é aqui que este trabalho se vai debruçar, analisando a aplicabilidade do RGPD em clínicas de saúde em Portugal. Os resultados são discutidos á luz dos dados recolhidos através de um inquérito e identificados trabalhos futuros.