Contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas - Cavaleira, Marta Cação Rodrigues (2019)
Esta dissertação versa sobre o contencioso dos atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas no ordenamento jurídico português. As principais questões a que se pretende responder são as de saber que atuações, no âmbito dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, podem ser qualificadas como atos administrativos e quais as especificidades do contencioso das pretensões conexas com esses atos. Concluímos que a reação contenciosa se faz, em regra, através do recurso aos meios próprios do contencioso dos atos administrativos e das correspondentes regras processuais, estabelecidas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as especificidades previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, as quais dizem respeito à caducidade do direito de impugnação, à tutela cautelar e à reação contra o incumprimento do dever de decisão. Concluímos, ainda, que nos litígios relativos a atos administrativos de controlo prévio das operações urbanísticas não se identificam especificidades que permitam reconhecer a necessidade de um contencioso próprio destes atos devendo estes litígios obedecer ao contencioso administrativo (geral) dos atos administrativos.