“Enriquecimento Injustificado”: simples ignorância ou disparatada incompetência?
Pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 377/2015, de 27/7, o T.C. decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 1 do artigo 1º e do artigo 2º do Decreto da Assembleia da República nº 369/XII, por violação dos artigos 18º/2 (necessidade, adequação, proporcionalidade e...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | other |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11110/929 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/929 |