| Summary: | O presente trabalho se propõe a analisar os impactos das mudanças climáticas nos contratos, em especial no que se refere à questão da previsibilidade e a possível relativização desta em razão a eventos climáticos. São analisados a questão das mudanças climáticas, o estágio atual do debate científico sobre o tema e uma análise jurídica sobre o que já foi feito pelo governo Português. Será também abordada a questão da previsibilidade e o seu impacto no direito contratual. Por fim, será proposta uma reflexão sobre eventual necessidade de flexibilização da habitual presunção de imprevisibilidade de eventos climáticos e sugestões para tratamento deste tema em contratos.
|
|---|